Contribuição Assistencial

Também chamada taxa assistencial, esta receita decorre das contribuições pagas pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa.

Portanto uma vez instituída, é extensiva a toda a categoria representada, tendo caráter compulsório. É fixa por assembleia da categoria, devidamente convocada para tal e vem prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O RESPALDO JURÍDICO

Conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", a Contribuição Assistencial é estabelecida por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.

"Art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos: e) impor contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas".

A receita arrecadada a título de contribuição assistencial será aplicada em serviços de interesse do Sindicato, da categoria representada e no património da entidade ou, ainda, poderá ter outro destino, desde que aprovada em assembleia geral. Essa contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processos de dissídio coletivo.

O RECOLHIMENTO

A Contribuição Assistencial será recolhida na folha de pagamento do mês de reajuste salarial, obedecendo o que foi firmado na Convenção Coletiva de Trabalho entre o sindicato patronal que representa as entidades das áreas de atuação e o sindicato da categoria.

OPOSIÇÃO AO DESCONTO

A oposição ao desconto da Contribuição Assistencial não tem base em nenhum dispositivo legal, mas, geralmente, existe regra estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho determinando inclusive o prazo de sua apresentação. Ela deve ser apresentada por escrito ao Sindicato dentro do prazo estabelecido na CCT.